2092364-49.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092364-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Filemon Galvão Lopes - Agravada: Maria Luciene Nunes dos Santos - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL DE LIQUIDAÇÃO E FIXOU O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO EM R$ 1.763.052,30, EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FORAM DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO E REAFIRMADOS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ESTABILIZADAS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA.4. A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O § 1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, POSSUI APLICAÇÃO PROSPECTIVA, NÃO INCIDINDO SOBRE RELAÇÕES OBRIGACIONAIS CONSOLIDADAS ANTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A PRECLUSÃO E COISA JULGADA IMPEDEM A REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO; B) A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA LEI Nº 14.905/2024 NÃO ALTERA RELAÇÕES ANTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406.LEI Nº 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filemon Galvão Lopes (OAB: 163248/SP) (Causa própria) - Edvania Nunes de Souza (OAB: 238626/SP) - Oto Salgues (OAB: 72537/SP) - Mayara Corte Real Salgues de Souza (OAB: 258243/SP) - Mauro da Cruz (OAB: 212804/SP) - Mariana Hamar Valverde (OAB: 185039/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FILEMON GALVãO LOPES
Réu MARIA LUCIENE NUNES DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FILEMON GALVÃO LOPES
OAB: 163248/SP
MAURO DA CRUZ
OAB: 212804/SP
MAYARA CORTE REAL SALGUES DE SOUZA
OAB: 258243/SP
EDVANIA NUNES DE SOUZA
OAB: 238626/SP
OTO SALGUES
OAB: 72537/SP
MARIANA HAMAR VALVERDE
OAB: 185039/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092364-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Filemon Galvão Lopes - Agravada: Maria Luciene Nunes dos Santos - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL DE LIQUIDAÇÃO E FIXOU O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO EM R$ 1.763.052,30, EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FORAM DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO E REAFIRMADOS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ESTABILIZADAS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA.4. A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O § 1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, POSSUI APLICAÇÃO PROSPECTIVA, NÃO INCIDINDO SOBRE RELAÇÕES OBRIGACIONAIS CONSOLIDADAS ANTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A PRECLUSÃO E COISA JULGADA IMPEDEM A REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO; B) A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA LEI Nº 14.905/2024 NÃO ALTERA RELAÇÕES ANTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406.LEI Nº 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filemon Galvão Lopes (OAB: 163248/SP) (Causa própria) - Edvania Nunes de Souza (OAB: 238626/SP) - Oto Salgues (OAB: 72537/SP) - Mayara Corte Real Salgues de Souza (OAB: 258243/SP) - Mauro da Cruz (OAB: 212804/SP) - Mariana Hamar Valverde (OAB: 185039/SP) - 5º andar