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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091037-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: Sergio Aparecido Mendes e outro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS EXPROPRIADOS NA PERÍCIA PRELIMINAR. SÚMULA 30 DO TJSP. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA COM PRÉVIA CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, FACULTANDO-LHES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AVALIAÇÃO PRELIMINAR POSSUI NATUREZA CAUTELAR E PROVISÓRIA, DESTINADA APENAS À FIXAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO NECESSÁRIO À IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, SENDO DISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DOS EXPROPRIADOS NESSA FASE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DESTINADA À FIXAÇÃO DO DEPÓSITO PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EXIGE A PRÉVIA CITAÇÃO DOS EXPROPRIADOS E A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PLENO; E (II) ESTABELECER SE A PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NA PERÍCIA PRELIMINAR É COMPATÍVEL COM A NATUREZA E FINALIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PREVISTA PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE POSSUI CARÁTER CAUTELAR E PROVISÓRIO E DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À FIXAÇÃO DO VALOR A SER DEPOSITADO PELO EXPROPRIANTE.4. O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A SÚMULA 30 DO TJSP, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PRELIMINAR SEM A PRÉVIA PARTICIPAÇÃO DOS EXPROPRIADOS.5. A EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO ANTES DA PERÍCIA PRÉVIA COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ESVAZIA A FINALIDADE DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.6. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SÃO PLENAMENTE PRESERVADOS POR MEIO DA PERÍCIA DEFINITIVA, MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES E PARA A DISCUSSÃO TÉCNICA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.8. A INDENIZAÇÃO FIXADA NA AVALIAÇÃO PRELIMINAR POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E NÃO SE CONFUNDE COM A JUSTA INDENIZAÇÃO DEFINITIVA, A SER APURADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.9. QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE TRAÇADO ALTERNATIVO, À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E À ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO DEVEM SER ANALISADAS NA FASE INSTRUTÓRIA E NÃO CONSTITUEM ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PRÉVIA PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Renata Tamarozzi Rodrigues (OAB: 140810/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 1° andar