2090734-55.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090734-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Município de Praia Grande - Agravado: Waldir Vieira dos Anjos - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE DE PARTES. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO, ADMITIU A UTILIZAÇÃO, COMO PROVA EMPRESTADA, DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA A SABESP, VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS. SUSTENTA O AGRAVANTE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DO PROCESSO EM QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA ORIUNDA DE PROCESSO DO QUAL O AGRAVANTE NÃO PARTICIPOU, ANTE A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E POSSÍVEL OFENSA AO CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 372 DO CPC AUTORIZA O JUIZ A ADMITIR A UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO, ATRIBUINDO-LHE O VALOR QUE CONSIDERAR ADEQUADO, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP ENTENDE QUE A PROVA EMPRESTADA DISPENSA IDENTIDADE DE PARTES, BASTANDO QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SE INSURGIR CONTRA A PROVA E DE REFUTÁ-LA ADEQUADAMENTE. 5. NO CASO, O CONTRADITÓRIO FOI EXERCIDO DE FORMA SUBSTANCIAL E TÉCNICA, PORQUANTO O MUNICÍPIO IMPUGNOU PONTUALMENTE O LAUDO PERICIAL EM SUA CONTESTAÇÃO, TRANSCREVENDO E ENDOSSANDO ANÁLISES TÉCNICAS ELABORADAS POR SEU ÓRGÃO DE INFRAESTRUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA EMPRESTADA É ADMISSÍVEL DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDENTIDADE DE PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 371 E 372; ART. 85, § 11; ART. 1.007, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP N. 617.428/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 04.06.2014, DJE 17.06.2014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2394928-93.2024.8.26.0000, REL. DES. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.02.2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2093991-88.2026.8.26.0000, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2026;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2298655-18.2025.8.26.0000, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.11.2025. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - 1º andar