2089738-57.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089738-57.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Simone Przewalla - Agravado: Tgsp-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PERÍCIA, COM ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REDISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NA ORIGEM, FOI EXARADA DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA AUTORA AO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PERÍCIA PRODUZIDA, ENCERRANDO A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA CONCLUIU PELA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DELIBERAÇÃO OBJURGADA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO EVIDENCIA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PROVA TÉCNICA, ENCERRANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPORTA IMPUGNAÇÃO IMEDIATA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 3. A AGRAVANTE ADUZIU QUE A DECISÃO IMPUGNADA POSSUI CONTEÚDO APTO A CAUSAR GRAVAME IMEDIATO, SUSTENTANDO QUE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, INVIABILIZARIA A ADEQUADA APRECIAÇÃO DE SUAS INSURGÊNCIAS E COMPROMETERIA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL SERIA CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE A MATÉRIA EM EXAME INSERE-SE NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ESTANDO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO EVENTUAL INCONFORMISMO PASSÍVEL DE RENOVAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, INEXISTINDO URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO DA QUESTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFIGURA-SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. O ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA AMPLIAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NAS QUAIS DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM MOMENTO POSTERIOR. NO CASO EM EXAME, A DECISÃO VERGASTADA LIMITOU-SE A APRECIAR IMPUGNAÇÕES DIRIGIDAS AO LAUDO PERICIAL E A HOMOLOGAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, POR ENTENDER QUE TAIS ESCLARECIMENTOS JÁ TERIAM SIDO RESPONDIDOS PELO EXPERT, PROVIDÊNCIAS INSERIDAS NA CONDUÇÃO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. TRATA-SE DE QUESTÃO CUJA REDISCUSSÃO PODE SER VEICULADA OPORTUNAMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A JUSTIFICAR MITIGAÇÃO DO REGIME RECURSAL LEGALMENTE ESTABELECIDO. RESSALTA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE DELIBERAÇÕES RELACIONADAS À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM REGRA, NÃO DESAFIAM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO ESTAREM ABRANGIDAS PELO ART. 1.015 DO CPC. AUSENTES ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE LEGAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO OBJURGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGA A PROVA TÉCNICA, ENCERRANDO A FASE INSTRUTÓRIA, NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A INCIDÊNCIA DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DIFERIDO DA MATÉRIA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM APREÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 1.015, 357, II, 477, § 2º, E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RMS 65.943/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 26.10.2021, DJE 16.11.2021; TJSP, AI 2243846-20.2021.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2021; TJSP, AI 2150964-97.2025.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB: 66242/DF) - Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - Matheus Augusto Salla (OAB: 500927/SP) - Semira Lais Hanashiro (OAB: 346228/SP) - 4º andar