2089223-22.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089223-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Taiz Lisboa Muniz - Agravado: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATIVIDADES DE AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA EM CRECHE. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORMULADO POR SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA EM CRECHE, AFASTANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO POR SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA EM CRECHE SÃO APTAS A ENSEJAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO É ADMISSÍVEL QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.4. AS ATIVIDADES EXERCIDAS POR AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA, CONSISTENTES EM CUIDADOS COTIDIANOS, HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, TROCA DE FRALDAS E ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS, NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE INSALUBRIDADE PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15.5. AINDA QUE EVENTUAL LAUDO PERICIAL RECONHEÇA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE, ALÉM DA CONSTATAÇÃO TÉCNICA, O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 448, I, DO TST.6. A INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NORMATIVO TORNA IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayra Danelon Augusto (OAB: 450673/SP) - Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - 1° andar