2086750-63.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086750-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Allianz Seguros S/A - Agravada: Ellen Alixandrino Sebold Cois - Magistrado(a) Barreto e Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A SEGURO DE VEÍCULO, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL ATUARIAL QUE APUROU EM R$ 51.848,75 O VALOR DOS BÔNUS SECURITÁRIOS PERDIDOS PELA SEGURADA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DA APÓLICE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A SUGESTÃO DE VALOR, FORMULADA PELA EXEQUENTE ANTES DA PERÍCIA, LIMITA O RESULTADO DA PERÍCIA ATUARIAL; E (II) SE O LAUDO PERICIAL ATUARIAL APRESENTA VÍCIO METODOLÓGICO APTO A AFASTAR SUA HOMOLOGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DE R$ 10.000,00, INDICADO PELA EXEQUENTE ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, FOI APRESENTADO COMO SUGESTÃO ALTERNATIVA AO ARBITRAMENTO JUDICIAL, E NÃO COMO PRETENSÃO DEFINITIVA, SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA EXECUTADA-AGRAVANTE O IMPUGNOU EXPRESSAMENTE, ENSEJANDO A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, DESCABENDO INVOCAR, AGORA, ESSE VALOR COMO TETO.4. O LAUDO PERICIAL ATUARIAL APOIA-SE EM DADOS OBJETIVOS DA APÓLICE CANCELADA, EM COTAÇÕES TRAZIDAS PELA PRÓPRIA SEGURADORA E EM ESTATÍSTICAS OFICIAIS DA SUSEP, SENDO METODOLOGICAMENTE IDÔNEO. MERA DISCORDÂNCIA SUBJETIVA, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA PROVA PERICIAL ELABORADA POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Suelbi Maciel da Silva (OAB: 454500/SP) - Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake (OAB: 311057/SP) - 5º andar