2085631-67.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2085631-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Anderson Faia Vassalo - Agravado: Cristian David Saavedra Prat - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, PARA O FIM DE FIXAR OS LUCROS CESSANTES EM R$ 4.793,53, REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2021. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DEFENDE QUE DEVE PREVALECER O VALOR APURADO PELA PERITA DE R$ 979,90, EM DETRIMENTO DO CÁLCULO DO VALOR BRUTO APRESENTADO PELO EXEQUENTE E ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO, O QUAL RESULTOU EM UM VALOR 05 (CINCO) VEZES MAIOR. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DA PERITA QUANTO AO FATURAMENTO MÉDIO BRUTO MENSAL QUE CARECERIA DESSA SOLIDEZ. INSURGÊNCIA CONTRA A TESE DE QUE A PERITA NÃO TERIA DETALHADO A FORMAÇÃO DA MÉDIA EM SEU CÁLCULO. ACOLHIMENTO EM PARTE. JULGAMENTO FUNDADO EM MODIFICAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA DE CÁLCULO (FATURAMENTO MÉDIO BRUTO MENSAL DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI), SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO CRIVO E ESCLARECIMENTO DA PERITA CONTÁBIL JUDICIAL. MALGRADO VIGORE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO O QUAL O JUIZ NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, TAL PRERROGATIVA NÃO CONFERE AO MAGISTRADO O PODER DE ARBITRAR, POR SI SÓ E SEM SUPORTE EM CONHECIMENTO TÉCNICO, NOVAS VARIÁVEIS ECONÔMICAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELAS APURADAS POR AUXILIAR DA JUSTIÇA EQUIDISTANTE DOS INTERESSES EM CONFLITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO EXPERT DO JUÍZO SOBRE AS SUPOSTAS OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NA SOMA DOS DADOS BRUTOS APONTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 477, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP) - Sabrina Baptistella de Assis Moura (OAB: 170271/SP) - 4º andar