2083310-59.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083310-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliane Aparecida Lauterio - Agravado: Gustavo Pessoa de Souza - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O REFORÇO POLICIAL E O ARROMBAMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO DEMONSTRANDO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL TRÊS ANOS ANTES - DESACOLHIMENTO - QUESTÃO SOBRE BENFEITORIAS FOI DISCUTIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA QUAL A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AO LAUDO PERICIAL FOI SUSCITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO INVIÁVEL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA OU DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - EMBORA HAJA NOTÍCIA DE QUE MENOR RESIDA NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, VERIFICA-SE QUE ELE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, TAMPOUCO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DE DIREITO PRÓPRIO A ELE TITULARIZADO - DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL - NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 178, II, DO CPC - DEFERIMENTO DE REFORÇO POLICIAL E ARROMBAMENTO - MEDIDAS QUE ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 536, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheyla Ferreira Vicente de Lima (OAB: 453654/SP) - Sheila Cristina Menezes (OAB: 205105/SP) - 4º andar