2078692-71.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078692-71.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Márcio Ricardo da Silva - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DECOTE DA PARCELA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. ACOLHIDO O INCIDENTE, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE REJEITOU ALEGAÇÕES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DO DÉBITO COM BASE NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE OS CÁLCULOS INCLUEM PARCELAS DA PENSÃO APÓS 17.10.2009, E AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO PENSIONAMENTO MENSAL E O ACÓRDÃO DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. O LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO RECONHECEU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA A INCLUSÃO DO BENEFÍCIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESTARTE, O TÍTULO É ILÍQUIDO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DEVIDAS APÓS 17.10.2009. DECOTE DA PARTE ILÍQUIDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO.4. O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, ENSEJA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A CARGO DO EXEQUENTE, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. DECISÃO REFORMADA PARA DECOTAR O VALOR REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL APÓS 17.10.2009, PORQUE ILÍQUIDO, E ATRIBUIR AO EXEQUENTE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVANDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Marcelo da Silva Ribeiro (OAB: 180403/SP) - 1° andar