2077204-81.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077204-81.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Castelo Branco Acqua Show Camping e Clube Ltda - Agravada: Maria Cristina Viana Dias - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E REFORMA DE PISCINA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE, COM APOIO EM LAUDO PERICIAL, RECONHECEU O CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO, CONCEDEU PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS E COMINOU A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À SUFICIÊNCIA DO LAUDO E DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS PARA AFERIR O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A AMBAS AS PARTES E PRESTAÇÃO DE POSTERIORES ESCLARECIMENTOS PELA PERITA NOMEADA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO, DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR, MORMENTE PORQUE A PRÓPRIA EXECUTADA NÃO REQUEREU NOVA PERÍCIA, LIMITANDO-SE A PLEITEAR ESCLARECIMENTOS. CONTRADITÓRIO REGULARMENTE OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA PERICIAL. VALOR PROBANTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EMBORA NÃO ADSTRITO AO LAUDO (ART. 479 DO CPC), O JUIZ SOMENTE PODE DELE DIVERGIR MEDIANTE ELEMENTOS SEGUROS E COESOS QUE AUTORIZEM SUA DESCARACTERIZAÇÃO, INEXISTENTES NA ESPÉCIE. LAUDO COERENTE, FUNDAMENTADO E IMPARCIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. CONCLUSÃO PERICIAL QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER. MURO DE ARRIMO. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM. DESCONFORMIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO, DISPENSADA ANÁLISE INVASIVA, DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VISÍVEIS DE DISPOSITIVOS DRENANTES (BARBACÃS, SAÍDAS DE DRENO, FILTROS APARENTES). INEXISTÊNCIA DE PROJETO ESTRUTURAL E LIMITAÇÃO DA ART À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A CONFIGURAR DESCUMPRIMENTOS TÉCNICOS RELEVANTES APTOS A COMPROMETER A ESTABILIDADE DA OBRA. CONSTRUÇÃO POSTERIOR NO IMÓVEL VIZINHO QUE NÃO AFASTA A INCONSISTÊNCIA VERIFICADA, SERVINDO APENAS COMO PROVÁVEL FATOR CONCORRENTE DO LEVE “EMBARRIGAMENTO”. REFORMA DA PISCINA. EXECUÇÃO PARCIAL. FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. PISO DO ENTORNO CONCLUÍDO APENAS EM PARTE, COM AUSÊNCIA DE REJUNTAMENTO, DESNÍVEIS E FALHAS DE ACABAMENTO, EM DESACORDO COM NORMAS DA ABNT. CONQUANTO NOMEADO EMPREITEIRO PARA A REFORMA, INCUMBIA À EXECUTADA, POR FORÇA DO ACORDO HOMOLOGADO, INDICAR PROFISSIONAL PARA FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO, DO QUE DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A TERCEIRO AS IMPERFEIÇÕES TÉCNICAS VERIFICADAS. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. OBRAS REALIZADAS DE FORMA PARCIAL E COM IMPERFEIÇÕES TÉCNICAS RELEVANTES, A EVIDENCIAR O ADIMPLEMENTO INCOMPLETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRABALHO PERICIAL QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE AS INTERVENÇÕES EXECUTADAS, MERECENDO INTEGRAL ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Roza Vieira (OAB: 388307/SP) - Victor de Almeida Dias (OAB: 375544/SP) - Paulo Lucas Neves da Silva (OAB: 382313/SP) - Victor Hugo Souza Tosta (OAB: 489630/SP) - Marcelo Lamy (OAB: 122446/SP) - Danilo de Oliveira (OAB: 239628/SP) - Adriana de Fatima Santos (OAB: 260456/SP) - Andressa Felix Lisboa (OAB: 448482/SP) - Pedro Cafisso (OAB: 140598/SP) - 5º andar