2076736-20.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076736-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Rafael Tonetto da Silveira Araujo - Agravada: Audrey Munhoz Leite - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E DEFERIDO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PATRIMONIAL E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - MATRÍCULA IMOBILIÁRIA (R.6) QUE DEMONSTRA SER O AGRAVANTE O TITULAR DOS DIREITOS DO BEM AO TEMPO DA AQUISIÇÃO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA (EASYFLEX) DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO INOCORRÊNCIA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO LOGO APÓS O PLEITO DA EXEQUENTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRECLUSÃO OPERADA.ADJUDICAÇÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUPERVENIENTE PRETENSÃO DO EXECUTADO DE OBSTAR A EXPROPRIAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO (R.17) DESCABIMENTO ÔNUS INSTITUÍDO VOLUNTARIAMENTE PELO DEVEDOR APÓS A PERFECTIBILIZARÃO DA PENHORA E DE SUA CONSTITUIÇÃO COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INEFICÁCIA MANIFESTA DO GRAVAME PERANTE A EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 1º, DO CPC.CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ONERAÇÃO DOLOSA DE BEM SOB CUSTÓDIA JUDICIAL - CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 774, I DO CPC - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% DO VALOR DA EXECUÇÃO, O QUE SE DETERMINA - PERCENTUAL QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS E DADO O EVIDENTE INTUITO DO AGRAVANTE DE EMBARAÇAR A EFETIVAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL.RESULTADO: DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Ricardo Moraes Bezerra (OAB: 413453/SP) - Susana Regina Portugal (OAB: 120259/SP) - 3º andar