2075582-64.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075582-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Amanda Calil Rodrigues de Moraes Lima - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL JUNTO AO IMESC. REFORMA DO “DECISUM”. IMPOSSIBILIDADE DE TRASLADO AO IMESC. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL JUNTO AO IMESC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUNTO AO IMESC.3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, ANTE O DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 988. 3.2. AUTORA QUE COMPROVOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE SAÚDE FÍSICA PARA SER TRANSPORTADA DE SUA CASA AO IMESC. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA QUE ELA APRESENTA DIAGNÓSTICO DE “MIELITE”, EVOLUINDO CLINICAMENTE COM COMPROMETIMENTO MEDULAR E ROMBENCEFALITE, ALÉM DO COMPROMETIMENTO DOS NERVOS CRANIANOS E PERIFÉRICOS, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE INCAPACITADA PARA O TRABALHO E DEPENDENDO DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO IMESC REALIZAR EXAMES NO INTERIOR, DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOMICILIAR POR PERITOS MÉDICOS CONSTANTES DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DOS COMUNICADOS CONJUNTOS Nº 655/2018 E Nº 555/2022. NOMEAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE PERITOS MÉDICOS CADASTRADOS NO PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DE MINHA RELATORIA E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP.4. DISPOSISTIVO: DECISÃO REFORMADA PARA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA REALIZADA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO CADASTRADO NO PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) - Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) - Renato Soares de Salles Abreu (OAB: 533260/SP) - 1º andar