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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074217-72.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Maria Elisa Lage Galicia Eireli e outros - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA DESATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO I DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM R$1.575.000,00 II - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA III - CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA DE FORMA EFICAZ A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E ART. 98, §1º, INCISOS I E II, DO CPC, E SÚMULA Nº 481 DO STJ TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, A INSOLVÊNCIA (INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS), NÃO SE PRESUME, MAS DEPENDE DE EFICAZ COMPROVAÇÃO, POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A CONTENTO COM O DETERMINADO PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TROUXE NENHUM DOCUMENTO A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DESCONHECIDO O PASSIVO E O ATIVO DA EMPRESA - DÚVIDA DO JUÍZO QUE PERMANECEU INALTERADA ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESCLARECEDORES ACERCA DE SEU COMPROMETIMENTO FINANCEIRO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O §2º, DO ART. 99, DO NCPC PRECEDENTES DO E.TJSP -BENEFÍCIO INDEFERIDO IV COAGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO À SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, TAIS COMO FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE RENDA, ENTRE OUTROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO COM DESPESAS MENSAIS ORDINÁRIAS BENEFÍCIO INDEFERIDO - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CONCESSÃO DE PRAZO AOS AGRAVANTES PARA REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 938, §1º, DO NCPC, SOB PENA DE DESERÇÃO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar