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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072768-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Miguel Arcanjo - Agravante: Terceriza Segurança Ltda - Agravado: Bruno Menechuk de Moraes - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE AJUSTE DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DE QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE INSTRUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJUSTE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO DESPACHO SANEADOR E REJEITOU QUESITOS APRESENTADOS PARA A PERÍCIA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO AGRAVADA COMPORTA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SE HÁ SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE DE DECISÃO QUE INDEFERE AJUSTE DE PONTOS CONTROVERTIDOS OU REJEITA QUESITOS APRESENTADOS PARA PERÍCIA.4. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 988, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. NÃO HÁ SITUAÇÃO DE URGÊNCIA IDENTIFICADA QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DA REGRA GERAL DE IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL LEGAL.5. A DECISÃO AGRAVADA POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE INSTRUTÓRIA, NÃO CAUSANDO LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGUARDAR-SE A VIA ORDINÁRIA DO ARTIGO 1.009, §1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Carvalho Neves dos Santos (OAB: 73785/PR) - Kelle Ferreira Dias (OAB: 26250/PR) - Humberto Tibagi de Barros (OAB: 356402/SP) - Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB: 182889/SP) - Carolina Aparecida Aliiaga Nogueira Matarazzo Carreira (OAB: 334140/SP) - Marilda Aparecida dos Passos Rodrigues (OAB: 180499/SP) - Cintia Nuciene Sarti de Souza (OAB: 339619/SP) - 1° andar