2071785-80.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071785-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Estela Rocha Vianna - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INEFICÁCIA DE LAUDO EXTEMPORÂNEO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL, INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE LEVANTADOS A MAIOR PELA EXEQUENTE E A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS O DECRETO DE PRECLUSÃO DEMONSTRARIA ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PROTOCOLADO POSTERIORMENTE; (II) SE A DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA NOS CÁLCULOS CONFIGURA ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO; E (III) SE HOUVE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES AMPARADOS EM DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL CONTÁBIL FOI RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONFIRMADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2261879-24.2022.8.26.0000, COM TRÂNSITO EM JULGADO. OPERA-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (ART. 505 E 507, CPC). O LAUDO PERICIAL APRESENTADO ÀS FLS. 164/174 É JURIDICAMENTE INEFICAZ, POIS PRODUZIDO APÓS O DECRETO DE PRECLUSÃO E EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS TRABALHOS. A DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL ARITMÉTICO (CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO) E ERRO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO É FUNDAMENTAL; NO CASO, A INSURGÊNCIA VERSA SOBRE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO SALDO, MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO. A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E O LEVANTAMENTO DE VALORES OCORRERAM COM BASE EM CÁLCULOS HOMOLOGADOS E DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA, O QUE AFASTA A TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, UMA VEZ CONFIRMADA POR DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO, IMPEDE O APROVEITAMENTO DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO À REVELIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. 2. DIVERGÊNCIAS SOBRE CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE CÁLCULO NÃO SE CONFUNDEM COM ERRO MATERIAL ARITMÉTICO E ESTÃO SUJEITAS AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO HOMOLOGADO OBSTA A REABERTURA DA FASE EXECUTIVA PARA DISCUSSÃO DE EXCEDENTES BASEADOS EM PROVA TÉCNICA PRECLUSA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Dayany Cristina de Godoy Galati (OAB: 293526/SP) - 3º andar