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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2069306-17.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guariba - Agravante: Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Agravada: Solange Luiza Politi Lopes - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESTITUIÇÃO DO PERITO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CPC, ART. 1015. TEMA STJ Nº 988.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA INTERPÔS AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO 'EXPERT' PARA SE MANIFESTAR SOBRE NOVOS ELEMENTOS E, SE NECESSÁRIO, COMPLEMENTAR O LAUDO PERICIAL. O AGRAVO DEIXOU DE SER CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, III DO CPC, E CONTRA A DECISÃO VEM O AGRAVO INTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GRAVITA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO CASO EM APREÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.009, § 1º (QUE AFASTA A PRECLUSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO) E O ART. 1.015 (QUE DELINEIA AS DECISÕES PASSÍVEIS DE AGRAVO POR INSTRUMENTO) DEVEM SER LIDOS EM CONJUNTO: NÃO CABE AGRAVO PORQUE AS DECISÕES PODERÃO SER REVISTAS EM APELAÇÃO, DONDE SE EXTRAI QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE APENAS DOIS TIPOS DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, AS INDICADAS NO ART. 1.015 E AS PASSÍVEIS DE REVISÃO NA FASE RECURSAL NORMAL. HÁ UM TERCEIRO TIPO NÃO CONSIDERADO, AS DECISÕES QUE RESOLVEM INCIDENTES PROCESSUAIS E SE EXAUREM EM SI MESMAS, NÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO POSTERIOR PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, E AQUELAS QUE RETORNAM A INCIDENTES AGRAVÁVEIS NO CURSO DA LIDE.4. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PERITO NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO, POIS NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SE AMOLDA À TESE FIXADA NO TEMA STJ Nº 988 E NÃO SE EXAURE EM SI MESMA. EVENTUAL DESACERTO DO LAUDO PODERÁ SER DEMONSTRADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA AGRAVANTE, NO MOMENTO OPORTUNO; E AS CONTROVÉRSIAS AINDA PODERÃO SER SUSCITADAS, SE O CASO, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º DO CPC. O AGRAVO INTERNO DA AUTORA NADA ACRESCENTA.IV. DISPOSITIVO5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 333286/SP) - Marcel Pereira Raffaini (OAB: 255199/SP) - Vitor Gaona Servidão (OAB: 248947/SP) - Gustavo Luis Politi (OAB: 259827/SP) - 1° andar