2068390-80.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068390-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: G. E. R. (Menor) - Agravado: M. de B. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos constantes do acórdão. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O R. PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABÍVEL A CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA/DENVER E INTEGRAÇÃO SENSORIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE, EMBORA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COM PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA, NÃO AUTORIZA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM METODOLOGIA ESPECÍFICA, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SEM VINCULAÇÃO A METODOLOGIA ESPECÍFICA OU A CARGA HORÁRIA PREDETERMINADA.5. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA VERIFICAR A REAL IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COM METODOLOGIA ESPECÍFICA ABA/DENVER E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NOS MOLDES EM QUE PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEVE SER GARANTIDO PELO SUS, SEM IMPOSIÇÃO DE METODOLOGIA ESPECÍFICA. 2. A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO À SAÚDE DA CRIANÇA DEVE SER ASSEGURADA PELO PODER PÚBLICO”.___________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; ART. 3º, IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º, CAPUT; ART. 227, CAPUT. ECA, ART. 11, §2º; ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP - CÂMARA ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2294920-11.2024.8.26.0000 - RELATOR: DES. BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE) - J. EM: 12/05/2025; TJSP - CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1004795-88.2024.8.26.0358 - RELATOR: DES. SULAIMAN MIGUEL NETO - J. EM: 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB: 372270/SP) - Eliane Estevam Lopes - Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) (Procurador) - Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor G. E. R.
Réu M. DE B.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VANESSA FERRARETTO GOLDMAN
OAB: 165129/SP
MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA
OAB: 372270/SP
HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES
OAB: 142502/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068390-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: G. E. R. (Menor) - Agravado: M. de B. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos constantes do acórdão. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O R. PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABÍVEL A CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA/DENVER E INTEGRAÇÃO SENSORIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE, EMBORA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE COM PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA, NÃO AUTORIZA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM METODOLOGIA ESPECÍFICA, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SEM VINCULAÇÃO A METODOLOGIA ESPECÍFICA OU A CARGA HORÁRIA PREDETERMINADA.5. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA VERIFICAR A REAL IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COM METODOLOGIA ESPECÍFICA ABA/DENVER E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NOS MOLDES EM QUE PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEVE SER GARANTIDO PELO SUS, SEM IMPOSIÇÃO DE METODOLOGIA ESPECÍFICA. 2. A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO À SAÚDE DA CRIANÇA DEVE SER ASSEGURADA PELO PODER PÚBLICO”.___________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; ART. 3º, IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º, CAPUT; ART. 227, CAPUT. ECA, ART. 11, §2º; ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP - CÂMARA ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2294920-11.2024.8.26.0000 - RELATOR: DES. BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE) - J. EM: 12/05/2025; TJSP - CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1004795-88.2024.8.26.0358 - RELATOR: DES. SULAIMAN MIGUEL NETO - J. EM: 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB: 372270/SP) - Eliane Estevam Lopes - Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) (Procurador) - Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309