2068207-12.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068207-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Regina Elena Bosquiero e outros - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, NÃO CONHECERAM em parte o recurso e NEGARAM PROVIMENTO ao agravo de instrumento na parte conhecida. Fica revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, comunicando-se ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE AMERICANA/SP, QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU EXCESSO DE PENHORA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.II. DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS INCLUEM AS PRELIMINARES SUSCITADAS E VALIDADE DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO.III. DECISÃO 3. A INTERPOSIÇÃO DO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO RISCO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO OU PREMATURO DE VALORES. 4. A FALTA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E O CASO CONCRETO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. QUESTÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR E QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CARACTERIZARIA INOVAÇÃO INDEVIDA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE RESOLVEU EXPRESSAMENTE CONTROVÉRSIAS PROCEDIMENTAIS, PREJUDICIAIS E DE MÉRITO, NÃO SENDO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. 6. PRETENSÃO DO AGRAVANTE JÁ ACOLHIDA NA ORIGEM, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA OU PREJUÍZO PRÁTICO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO.7. O LAUDO PERICIAL DE FLS. 532/542 SEGUIU ESTRITAMENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, SEM QUALQUER INOVAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA INTEGRALMENTE A R. DECISÃO DE FLS. 580/582. IV. DISPOSITIVO 8. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO SE CONHECE EM PARTE DO RECURSO E NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PARTE CONHECIDA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Adriano Alves dos Santos (OAB: 313011/SP) - 3º andar