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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062824-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.a - Agravado: Alessandra Antonelli Torrecillas - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU INTEGRALMENTE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E DETERMINOU O DEPÓSITO DE R$ 761.525,30, INSURGINDO-SE O EXECUTADO SOB ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE SUAS IMPUGNAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À VALIDADE E SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO, BEM COMO À NECESSIDADE DE SUA REAVALIAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSTITUI INSTRUMENTO TÉCNICO ESSENCIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, NOS TERMOS DO ART. 509, § 2º, DO CPC. 4. O LAUDO PERICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC, EXPONDO OBJETO, METODOLOGIA, CRITÉRIOS ADOTADOS E CONCLUSÃO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 5. DEMONSTRADA A APURAÇÃO DETALHADA DOS VALORES, COM IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS, REEMBOLSOS REALIZADOS, DIFERENÇA APURADA E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E ENCARGOS LEGAIS. 6. AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELO AGRAVANTE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO, SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DE ERRO MATERIAL, VÍCIO TÉCNICO OU INCOMPATIBILIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. 7. A REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS MOSTRA-SE INVIÁVEL NESTA FASE, DIANTE DA COISA JULGADA FORMADA PELO V. ACÓRDÃO EXEQUENDO. 8. OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO AFASTAM ALEGAÇÕES DE OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO. 9. A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANDO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO IMPUGNADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR ERRO MATERIAL OU VÍCIO RELEVANTE, SENDO INSUFICIENTE A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 371, 473, 509, §2º, 523, §1º, 1.026, §2º; RESOLUÇÃO Nº 549/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lucas Rosa Dohmen (OAB: 384878/SP) - Rafael Jelezoglo Silva (OAB: 455144/SP) - 4º andar