2056877-18.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2056877-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Elizeu Lopes da Silva - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE APUROU O MONTANTE DE R$ 3.316,86 A TÍTULO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM BASE NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E ALEGA QUE O PERITO DESCONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:A) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DE VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MENOR NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL;B) AFERIR A REGULARIDADE TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; EC) ANALISAR SE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA AGRAVANTE SE REVESTE DE CARÁTER GENÉRICO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DEDUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, ENCONTRA ÓBICE NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 509, § 4º, DO CPC), SENDO ADMITIDA APENAS A COMPENSAÇÃO DE CAUSAS EXTINTIVAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA (ART. 525, § 1º, VII, DO CPC).O LAUDO PERICIAL UTILIZOU A METODOLOGIA DA TABELA PRICE, A QUAL CONTEMPLA, POR NATUREZA, A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, INEXISTINDO O ERRO METODOLÓGICO APONTADO PELA RECORRENTE.OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL DEMONSTRARAM QUE AS SUPOSTAS "DIFERENÇAS A MENOR" INVOCADAS PARA COMPENSAÇÃO REFEREM-SE, NA REALIDADE, A DESCONTOS POR ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS LEGITIMAMENTE CONCEDIDOS AO AGRAVADO.A IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE FAZ ACOMPANHAR DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO, EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC, É CONSIDERADA GENÉRICA E AUTORIZA A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VEDADA A DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE VALORES CUJOS FATOS GERADORES SÃO ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 2. A AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS EM IMPUGNAÇÃO QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO INVIABILIZA A ANÁLISE DO PEDIDO E REFORÇA A HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO."REFERÊNCIAS: CÓDIGO CIVIL, ART. 368; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 509, § 4º E 525, § 4º; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 476; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2255525-46.2023.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 3º Andar