2056351-51.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2056351-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Jeferson Batista dos Anjos - Agravado: Cooperativa Habitacional Inter Sul - Vistos. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que extinguiu o feito por inadequação, sob o fundamento de que a Executada, por ser cooperativa, não possui sócios ou distribuição de lucros, não se sujeitando à medida. Sustenta o Agravante, em síntese, que a Agravada atua como verdadeira incorporadora imobiliária, mascarada sob a forma de cooperativa, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 602 do STJ) e, consequentemente, a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Afirma que foram frustradas todas as tentativas de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) e que laudo pericial atestou a ocultação de resultados por parte da cooperativa, apesar de ostentar capital social de R$ 382.138,04. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar o arresto cautelar de bens dos diretores/administradores até o limite do referido capital social, e, ao final, o provimento do recurso para determinar o regular processamento do incidente. É pacífico o entendimento, inclusive consolidado pela Súmula nº 602 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Ao contrário do que exige o artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), a legislação consumerista dispensa a prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando o estado de insolvência ou a simples frustração na tentativa de recebimento do crédito para autorizar a medida. Então, concedo tutela antecipada recursal para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros e bens em nome dos administradores/diretores da cooperativa Agravada, via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), limitado ao valor do débito exequendo, providência esta que deverá ser instrumentalizada e efetivada pelo d. Juízo a quo. Comunique-se, dispensando as informações, e intime-se a Agravada para que apresente Contraminuta. Int. São Paulo, 14 de julho de 2026. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Marcos Tavares de Castro (OAB: 313560/SP) - Cleiton Lourenço Peixer (OAB: 285243/SP) - 4º andar