2055993-86.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2055993-86.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Empresa Brasileira de Estacionamentos Ltda - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MANTENDO A VALIDADE DAS CDAS, LIMITANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA SELIC E DETERMINANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E (II) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 202, II E III, DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, INEXISTINDO VÍCIOS QUE COMPROMETAM A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS OU A CLAREZA DA DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECISÃO ILÍQUIDA DEVE SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II; CTN, ART. 202, II E III; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Chinaglia Meneses (OAB: 384743/SP) - Murilo Galeote (OAB: 257954/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MURILO GALEOTE
OAB: 257954/SP
CESAR CHINAGLIA MENESES
OAB: 384743/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2055993-86.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Empresa Brasileira de Estacionamentos Ltda - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MANTENDO A VALIDADE DAS CDAS, LIMITANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA SELIC E DETERMINANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E (II) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 202, II E III, DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, INEXISTINDO VÍCIOS QUE COMPROMETAM A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS OU A CLAREZA DA DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECISÃO ILÍQUIDA DEVE SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II; CTN, ART. 202, II E III; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Chinaglia Meneses (OAB: 384743/SP) - Murilo Galeote (OAB: 257954/SP) - 1° andar