2054718-05.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054718-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Anhanguera Administradora de Consórcios S/c Ltda - Agravado: Provel Representações S/c Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO, DE NATUREZA SEMELHANTE À CORRETAGEM CONSULTA DO PERITO ACERCA DE APARENTE CONTRADIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO À INCLUSÃO, OU NÃO, NO CÁLCULO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE, DAS COMISSÕES RELATIVAS AOS CONSORCIADOS DESISTENTES ATÉ A QUARTA PARCELA DECISÃO AGRAVADA QUE, RESOLVENDO A CONSULTA, DETERMINOU A REFERIDA INCLUSÃO RECURSO DA EXECUTADA.OFENSA À COISA JULGADA INOCORRÊNCIA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA RECAI SOBRE A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, E NÃO SOBRE OS MOTIVOS QUE O EMBASARAM INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 503, CAPUT, E 504, I, DO CPC NO CAPÍTULO PRÓPRIO DESTINADO AO EXAME DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O ACÓRDÃO EXEQUENDO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO QUE SUPRIMIA A COMISSÃO E IMPUNHA SUA RESTITUIÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ORIENTAÇÃO REPRODUZIDA NO DISPOSITIVO E NA EMENTA DO TÍTULO EXECUTIVO REFERÊNCIAS À DEDUÇÃO OU RESTITUIÇÃO DESSES VALORES, CONTIDAS EM TRECHOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE REVESTEM DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA CORRETA INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM INOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO EXECUTIVO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS RESOLVEU DÚVIDA DO PERITO QUANTO ÀS COMISSÕES DOS CONSORCIADOS DESISTENTES, COMPUTADAS NO CRÉDITO POR FORÇA DO DISPOSITIVO DO TÍTULO MANTIDOS ÍNTEGROS OS DEMAIS CRÉDITOS DA AGRAVANTE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA ARGUIÇÃO QUE PARTE DA PREMISSA DE ILEGALIDADE DO CRITÉRIO FIXADO, ESVAZIADA COM A REJEIÇÃO DA ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA RESPOSTA AOS QUESITOS QUE CONSTITUI ATO PRÓPRIO DO LAUDO PERICIAL (ART. 473, IV, DO CPC), SENDO PREMATURA SUA EXIGÊNCIA EM FASE QUE ANTECEDE A PERÍCIA REMANESCEM PRESERVADAS AS FACULDADES DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO LAUDO E DE ESCLARECIMENTOS (ART. 477, §§ 2º E 3º, DO CPC) DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Franco Mansur (OAB: 257572/SP) - Célio Francisco de Souza (OAB: 254255/SP) - Rafael Reis Nogueira (OAB: 329112/SP) - Antonio Carlos Moretti Junior (OAB: 120440/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Allan Carlos Marcolino (OAB: 212876/SP) - 3º andar