2050741-05.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050741-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Rafael Giardini Pereira e outro - Agravado: Ympactus Comercial Ltda S/A (telexfree) e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TELEXFREE (YMPACTUS COMERCIAL LTDA.) - LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO APURADO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CORRELACIONAR OS DEPÓSITOS AOS INVESTIMENTOS ALEGADAMENTE REALIZADOS PERANTE A FALIDA - ÔNUS DA PROVA DOS EXEQUENTES - ART. 373, I, DO CPC - SISTEMA “BACKOFFICE” INACESSÍVEL À ADMINISTRADORA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE, NO ESTADO DOS AUTOS, DE IMPOR À MASSA FALIDA A PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS CUJA EXISTÊNCIA OU DISPONIBILIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONCESSÃO DE NOVO PRAZO E APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ART. 400 DO CPC NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDORES EM RELAÇÃO AOS VALORES PRETENDIDOS - DECISÃO MANTIDA - REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO DESPROVIDO.INCUMBE AOS EXEQUENTES COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE A JUNTADA DE COMPROVANTES BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR O BENEFICIÁRIO DOS PAGAMENTOS OU VINCULÁ-LOS AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PERANTE A FALIDA. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DEPÓSITOS EFETUADOS E OS APORTES FINANCEIROS ALEGADOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO POSTULADO. AUSENTE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À MASSA FALIDA DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS, DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA ACESSO AO SISTEMA “BACKOFFICE” OU DA APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 400 DO CPC, MOSTRA-SE INVIÁVEL O EXAME DESSAS MATÉRIAS EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deise Aparecida Ribeiro Caetano (OAB: 284114/SP) - Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB: 182351/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - 3º andar