2049880-19.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049880-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gisele Cristine Teixeira Barbosa Siqueira - Agravado: Fabricio Franco Siqueira - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E FIXOU QUANTUM DEBEATUR EM R$ 322.697,49, MANTENDO BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE R$ 281.288,07. RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PLEITEIA EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS; (III) INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO FINAL; (IV) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DOS NOVOS VALORES APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIENTA-SE PELO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO OCORRE QUANDO SE PRETENDE QUANTIA SUPERIOR À DO TÍTULO.4. NÃO HÁ PROVA DE QUE BLOQUEIO DE VALORES RECAIU SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BLOQUEIO PODE SER DETERMINADO MESMO COM PROCESSO SUSPENSO. INEXISTIU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONDENAR O AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO PROVIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, FICANDO INDEFERIDOS OS DEMAIS PEDIDOS PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE DIFERENÇA EXCLUÍDA DO MONTANTE EXECUTADO. 2. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS ALEGADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 917, § 2º; ART. 523, § 1º; ART. 833, IV; ART. 80; ART. 489, §1º, IV; ART. 1.022, I, II E III. CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV; ART. 93, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Estêvão Prado de Oliveira Carvalho (OAB: 186670/SP) - Fábio Amaral de França Pereira (OAB: 130562/SP) - Vanessa de Camargo Bispo (OAB: 175728/SP) - Vanessa Mori de Oliveira (OAB: 357710/SP) - 4º andar