2049439-38.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049439-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Concessionaria Spmar S.a. (Em recuperação judicial) - Agravado: José Geraldo da Fonseca - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO, ALEGANDO QUE A METRAGEM INDICADA NO DISPOSITIVO NÃO CORRESPONDE À ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, CONFORME LAUDOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM INDICADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E AQUELA CONSIDERADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E O LAUDO PERICIAL JUDICIAL HOMOLOGADO INDICAM QUE A INDENIZAÇÃO FOI APURADA COM BASE NA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, CORRESPONDENTE À ÁREA TOTAL DE 250,00 M². A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO AFETA O CONTEÚDO SUBSTANCIAL DA DECISÃO, APENAS AJUSTA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO AO CONTEÚDO TÉCNICO E À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EXEQUENDA, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO, NÃO AFETA A COISA JULGADA. A CORREÇÃO DO DISPOSITIVO VISA ADEQUAR A DECISÃO À REALIDADE PROCESSUAL DEFINIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 494, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2202657-62.2021.8.26.0000, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE BAURU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 16.11.2021, REG. 16.11.2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB: 212890/SP) - Débora Regina Sertório Ciavdar (OAB: 230594/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CONCESSIONARIA SPMAR S.A.
Réu JOSé GERALDO DA FONSECA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DÉBORA REGINA SERTÓRIO CIAVDAR
OAB: 230594/SP
ANDREZA GONÇALVES PALUMBO
OAB: 212890/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2049439-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Concessionaria Spmar S.a. (Em recuperação judicial) - Agravado: José Geraldo da Fonseca - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO, ALEGANDO QUE A METRAGEM INDICADA NO DISPOSITIVO NÃO CORRESPONDE À ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, CONFORME LAUDOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM INDICADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E AQUELA CONSIDERADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E O LAUDO PERICIAL JUDICIAL HOMOLOGADO INDICAM QUE A INDENIZAÇÃO FOI APURADA COM BASE NA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, CORRESPONDENTE À ÁREA TOTAL DE 250,00 M². A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO AFETA O CONTEÚDO SUBSTANCIAL DA DECISÃO, APENAS AJUSTA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO AO CONTEÚDO TÉCNICO E À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EXEQUENDA, CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO, NÃO AFETA A COISA JULGADA. A CORREÇÃO DO DISPOSITIVO VISA ADEQUAR A DECISÃO À REALIDADE PROCESSUAL DEFINIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 494, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2202657-62.2021.8.26.0000, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE BAURU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 16.11.2021, REG. 16.11.2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB: 212890/SP) - Débora Regina Sertório Ciavdar (OAB: 230594/SP) - 1° andar