2048555-09.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2048555-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Luiz Carlos Rodrigues e outro - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA REPRESENTADA POR ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO COMANDO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MORA E PENALIDADES A SEREM VERIFICADAS NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXEQUENTES, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGARAM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, FIXARAM O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 327.335,71, DETERMINARAM A RETIFICAÇÃO DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00, E POSTERIORMENTE CONSIGNARAM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TERIAM EFEITO SUSPENSIVO E QUE A EXIGIBILIDADE DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER DEPENDERIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A EXECUTADA FOI INTIMADA POR SEU ADVOGADO, TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO E QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXEQUENTES POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL RECONHECER, DESDE LOGO, A MORA DA EXECUTADA, A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS E O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA CONTÉM COMANDOS DE NATUREZAS DISTINTAS, POIS FIXOU VALOR DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO PELA EXECUTADA E DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIFICAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DOS EXEQUENTES.4. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, O ART. 513, § 2º, I, DO CPC ESTABELECE QUE O DEVEDOR REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVE SER INTIMADO PARA CUMPRIR A SENTENÇA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU PATRONO.5. A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E A EVENTUAL INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC NÃO EXIGEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA QUANDO ELA ESTÁ REPRESENTADA NOS AUTOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.6. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA MANTIDO, NO TEMA 1.296, A VALIDADE DA SÚMULA 410, AS PARTICULARIDADES DO CASO REVELAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA ACERCA DO COMANDO JUDICIAL.7. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PRÓPRIA EXECUTADA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DEMONSTRA CONHECIMENTO EFETIVO DO CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL.8. A FINALIDADE DA INTIMAÇÃO É ASSEGURAR CIÊNCIA CLARA DO COMANDO JUDICIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO; TAL FINALIDADE FOI ATINGIDA QUANDO A EXECUTADA TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO E INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL.9. A EXIGÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, REPRESENTARIA FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, CONFORME DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 1.026 DO CPC.11. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 1º, DO CPC, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO ASSOCIADA AO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.12. A AUSÊNCIA DE DECISÃO ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPEDE CONCLUIR QUE SUA SIMPLES OPOSIÇÃO TENHA OBSTADO AUTOMATICAMENTE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.13. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODE INTEGRAR OU ESCLARECER O COMANDO JUDICIAL, COM REPERCUSSÃO PRÁTICA NA APURAÇÃO DO SALDO DEVIDO OU NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO, MAS NÃO SE CONFUNDE COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.14. O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA MORA, A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC, A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA E A AUTORIZAÇÃO DIRETA DE PENHORA DEPENDEM DE VERIFICAÇÃO CONCRETA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA É DESNECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA QUANDO ELA ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, BASTANDO A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO. 2. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUTADA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PODE AFASTAR, NO CASO CONCRETO, A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A FINALIDADE DO ATO JÁ FOI ATINGIDA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, DEPENDENDO TAL EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA FUNDADA NO ART. 1.026, § 1º, DO CPC. 4. A MORA, A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS E A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS DEVEM SER VERIFICADAS CONCRETAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DOS PRAZOS, DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS, DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 513, § 2º, I, 523, § 1º, E 1.026, CAPUT E §§ 1º E 2º; SÚMULA 410 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Vasques Buso (OAB: 318220/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar