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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046132-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravado: Pedro Paulo dos Santos e outro - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUIOSQUE COMERCIAL DE NOVE METROS QUADRADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR ESSENCIALIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REJEITADA. ESPAÇO VAZIO E COM OBRAS INACABADAS E PARALISADAS. REQUISITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DESATENDIDOS. MULTIPROPRIEDADE DE BAIXA LIQUIDEZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM RESCISÃO CONTRATUAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA E MANTEVE A PENHORA DEFERIDA SOBRE O IMÓVEL COMERCIAL DE MATRÍCULA NÚMERO 91.135 DO CRI DE OLÍMPIA. A EXECUTADA SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM POR ALEGADA ESSENCIALIDADE AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMÓVEL CONSTRITO, CARACTERIZADO POR QUIOSQUE DE 9,85 METROS QUADRADOS EM ESTÁGIO DE OBRA INACABADA E PARALISADA, GOZA DE IMPENHORABILIDADE POR ESSENCIALIDADE OPERACIONAL E SE A DEVEDORA PREENCHEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A SUBSTITUIÇÃO POR COTAS DE MULTIPROPRIEDADE, ALÉM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR REITERAÇÃO DE TESES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DEMONSTRA QUE O QUIOSQUE COMERCIAL CONSTITUI MERO ESPAÇO VAZIO DE OBRA PARALISADA, SEM QUALQUER FATURAMENTO OU UTILIDADE PRODUTIVA ATUAL NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA, AFASTANDO-SE O ENQUADRAMENTO ANALÓGICO DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DESATENDEU OS DITAMES DO ARTIGO 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS E PROVAS DE PROPRIEDADE DE BENS SOB A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EXECUTADA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A REJEIÇÃO PELOS CREDORES DE FRAÇÕES SOB O REGIME DE MULTIPROPRIEDADE QUE OSTENTAM NOTÓRIA BAIXA LIQUIDEZ NO MERCADO. 5. A REEDIÇÃO SISTEMÁTICA DA TESE DE IMPENHORABILIDADE POR ESSENCIALIDADE EM DEZENAS DE OUTROS PROCESSOS CONEXOS, ENVOLVENDO UNIDADES COMERCIAIS AUTÔNOMAS DO MESMO EMPREENDIMENTO, CONSUBSTANCIA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL E OPOSIÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA FORMA DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO E APLICANDO-SE MULTA DE DOIS POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Samuel dos Santos Gonçalves (OAB: 276948/SP) - 5º andar