2046006-26.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046006-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Requerente: Maria Helena Barbosa da Silva de Moraes - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO DPME - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DE LICENÇA-SAÚDE REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO E JÁ ENCERRADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO INFIRMADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA INCAPACIDADE LABORATIVA DA SERVIDORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA DE NATUREZA TÉCNICA, JÁ DEFERIDA NA ORIGEM POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO IMESC. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC). PERICULUM IN MORA IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO, SEJA PELO CARÁTER PRETÉRITO DO PERÍODO POSTULADO, SEJA PELA NATUREZA SATISFATIVA E DE DIFÍCIL REVERSÃO DA MEDIDA QUANTO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Orquisa (OAB: 316245/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA DE MORAES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCOS CESAR ORQUISA
OAB: 316245/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046006-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Requerente: Maria Helena Barbosa da Silva de Moraes - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO DPME - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DE LICENÇA-SAÚDE REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO E JÁ ENCERRADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO INFIRMADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA INCAPACIDADE LABORATIVA DA SERVIDORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA DE NATUREZA TÉCNICA, JÁ DEFERIDA NA ORIGEM POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO IMESC. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC). PERICULUM IN MORA IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO, SEJA PELO CARÁTER PRETÉRITO DO PERÍODO POSTULADO, SEJA PELA NATUREZA SATISFATIVA E DE DIFÍCIL REVERSÃO DA MEDIDA QUANTO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Orquisa (OAB: 316245/SP) - 1° andar