2045327-26.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2045327-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caçapava - Agravante: Eliane Arantes dos Reis - Agravado: Fernando Guedes Camargo - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, EXCLUINDO VERBA RELATIVA A ALUGUÉIS/INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM EDIFICAÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO CONTRARIOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU SEU DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA PELO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NA FASE EXECUTIVA, CONSIDERANDO O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INVIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA POSSE EXCLUSIVA, MAS A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O LAUDO PERICIAL DEMONSTRARAM QUE O IMÓVEL, SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO POSSUI POTENCIAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE CONDÔMINOS POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, E A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PELO AGRAVADO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA VERBA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA É JUSTIFICADA PELA INVIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 2. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ CORRETA AO PRESTIGIAR A REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA NO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 509, § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabel Aparecida Martins (OAB: 229470/SP) - Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Edmeire Sousa Gonsalves (OAB: 266641/SP) - 4º andar