2045194-81.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2045194-81.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dbi E-business Ltda - Me - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DBI E-BUSINESS LTDA. ME CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO AO CONSIGNAR A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA FOI CITADA E A MUNICIPALIDADE REQUEREU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS, PEDIDO NÃO APRECIADO.4. A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, MAS SIM A QUESTÕES INERENTES AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS IMPEDE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEF, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS; STJ, SÚMULA Nº 106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erik Trunkl Gomes (OAB: 356366/SP) - Mariana de Paula Marcon Guidoni (OAB: 336672/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM) (Procurador) - Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor DBI E-BUSINESS LTDA - ME
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI
OAB: 336672/SP
ERIK TRUNKL GOMES
OAB: 356366/SP
LEONARDO NEGRÃO MAUÉS
OAB: 19109/AM
DANILO DE ARRUDA GUAZELI PAIVA
OAB: 183657/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2045194-81.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dbi E-business Ltda - Me - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DBI E-BUSINESS LTDA. ME CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO AO CONSIGNAR A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA FOI CITADA E A MUNICIPALIDADE REQUEREU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS, PEDIDO NÃO APRECIADO.4. A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, MAS SIM A QUESTÕES INERENTES AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS IMPEDE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEF, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS; STJ, SÚMULA Nº 106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erik Trunkl Gomes (OAB: 356366/SP) - Mariana de Paula Marcon Guidoni (OAB: 336672/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM) (Procurador) - Danilo de Arruda Guazeli Paiva (OAB: 183657/SP) - 1° andar