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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044071-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nazaré Paulista - Agravante: Fabiana Porto Santos - Agravado: Município de Bom Jesus dos Perdões - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. CANABIDIOL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL (GREENCARE 160,32 MG/ML) AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA PARA A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EXIGINDO O PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO COMUM PERANTE A JUSTIÇA COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EMBORA BALIZADA EM REGRA PELO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009), CEDE ESPAÇO QUANDO A RESOLUÇÃO DA LIDE EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA DE ELEVADA COMPLEXIDADE. 4. O PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS OFICIAIS DO SUS DEMANDA INSTRUÇÃO TÉCNICA DETALHADA ACERCA DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PÚBLICAS, DA INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO E DO SUPORTE CIENTÍFICO, ULTRAPASSANDO A REALIZAÇÃO DO MERO EXAME TÉCNICO SIMPLES PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. 5. A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEXA E ESPECIALIZADA ENSEJA A INAPLICABILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 91 DO FOFESP, DE MODO A RESGUARDAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 6. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA DEMANDANTE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA ESPECIALIZADA DE MAIOR COMPLEXIDADE PARA AFERIR A IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E EXIGE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO PROCEDIMENTO COMUM PERANTE A VARA DA JUSTIÇA COMUM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º E 10; LEI Nº 9.099/1995, ART. 2º; CPC, ARTS. 98 E 1.019, I E II; ENUNCIADO Nº 91 DO FOFESP. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0024158-12.2025.8.26.0000, REL. DES. DE DIREITO PÚBLICO, CÂMARA ESPECIAL, J. 15.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - 1° andar