2043622-90.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043622-90.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Vibra Energia S.a - Agravado: Martins Trevenzoli Ltda na pessoa de seu rep. legal, REGINA SOARES TRECENSOLI MARTINS - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DO PERITO NO VALOR DE R$ 12.100,00. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS E DO TEMPO EFETIVAMENTE DESPENDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS PENHORADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 12.100,00 COM BASE EM PROPOSTA APRESENTADA PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À EXCESSIVIDADE DO MONTANTE ARBITRADO. 2. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, O TEMPO NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA E O PROVEITO ECONÔMICO ENVOLVIDO NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO LEGAL FIXO, INCUMBINDO AO MAGISTRADO AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR À REALIDADE DO CASO CONCRETO. 3. PERITO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PORMENORIZADA DAS DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS, DO TEMPO ESTIMADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A EVIDENCIAR COMPLEXIDADE SUPERIOR À ORDINARIAMENTE VERIFICADA EM AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS JUDICIAIS. 4. VALOR ORIGINALMENTE FIXADO QUE SE REVELA ELEVADO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DA PERÍCIA E DO VALOR ECONÔMICO DISCUTIDO NA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PERICIAL A PATAMAR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA PROVA TÉCNICA, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.5. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 6.500,00, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OPORTUNA REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO E. JUÍZO A QUO, CASO A COMPLEXIDADE EFETIVAMENTE VERIFICADA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ASSIM O JUSTIFIQUE, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar