2043290-26.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043290-26.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: Município de São Sebastião - Embargdo: Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICES E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E (II) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR O TÍTULO JUDICIAL, NÃO CABENDO REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO.4. OS GASTOS COM ASSISTENTE TÉCNICO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE QUE IMPEÇA O RESSARCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR O TÍTULO JUDICIAL. 2. PRECLUSÃO IMPEDE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Simões Peixoto (OAB: 154758/MG) - Edson Asarias Silva (OAB: 187236/SP) - Leticia Amanda de Jesus da Silva (OAB: 457003/SP) - Thiago Noveli Cantarin (OAB: 178937/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGóCIOS LTDA
Autor MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO NOVELI CANTARIN
OAB: 178937/SP
EDSON ASARIAS SILVA
OAB: 187236/SP
BRUNA SIMÕES PEIXOTO
OAB: 154758/MG
LETICIA AMANDA DE JESUS DA SILVA
OAB: 457003/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043290-26.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: Município de São Sebastião - Embargdo: Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICES E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E (II) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR O TÍTULO JUDICIAL, NÃO CABENDO REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO.4. OS GASTOS COM ASSISTENTE TÉCNICO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE QUE IMPEÇA O RESSARCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR O TÍTULO JUDICIAL. 2. PRECLUSÃO IMPEDE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Simões Peixoto (OAB: 154758/MG) - Edson Asarias Silva (OAB: 187236/SP) - Leticia Amanda de Jesus da Silva (OAB: 457003/SP) - Thiago Noveli Cantarin (OAB: 178937/SP) - 1º andar