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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2042696-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Luiz Carlos Silva dos Santos e outro - Agravado: Kasuo Kumamoto - Agravado: Darcy Mitsuko Kitano Hamaoka - Agravado: Dante Rioty Hamaoka - Agravada: Sylvia Aguiar de Ávila Kumamoto - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO LOTE OBJETO DA USUCAPIÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA ULTRAPASSA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E IMPORTA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE PRETENDEM APENAS CORRIGIR EQUÍVOCO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL E REPRODUZIDO NA SENTENÇA, SEM ALTERAÇÃO DA ÁREA, DOS CONFRONTANTES OU DA EXTENSÃO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO LOTE CONSTANTE DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO CONFIGURA MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, ADMISSÍVEL A QUALQUER TEMPO, OU MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. III. RAZÕES DE DECIDIRA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL É ADMITIDA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DA DECISÃO JUDICIAL. A PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A IDENTIFICAÇÃO DO LOTE OBJETO DA USUCAPIÃO NÃO SE LIMITA À RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO EVIDENTE OU ERRO DE GRAFIA, POIS ALTERA ELEMENTO ESSENCIAL À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO NA SENTENÇA. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ACOBERTA TODAS AS DEFINIÇÕES RELATIVAS AO IMÓVEL DESCRITO NA AÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, DO LAUDO PERICIAL E DO TÍTULO JUDICIAL, IMPEDINDO MODIFICAÇÕES QUE EXTRAPOLEM A MERA CORREÇÃO FORMAL. A ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PODE REPERCUTIR SOBRE DIREITOS DE TERCEIROS NÃO PARTICIPANTES DA DEMANDA ORIGINÁRIA, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER DEDUZIDA POR MEIO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, PRESERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTINDO MERO ERRO MATERIAL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A RETIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PREVISTA NO ART. 494, I, DO CPC NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. A MODIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO LOTE OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA RETIFICAÇÃO FORMAL QUANDO INTERFERE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. A COISA JULGADA IMPEDE A ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO TÍTULO JUDICIAL, AINDA QUE A PRETENSÃO SEJA FUNDAMENTADA EM ALEGADO ERRO MATERIAL. EVENTUAL INADEQUAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEMANDE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO TÍTULO DEVE SER SUBMETIDA À VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 494, I, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDROMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jilmara Aparecida Mendes de Carvalho (OAB: 386876/SP) - Aline Assis Ribeiro (OAB: 386174/SP) - Rogerio Ardel Batista (OAB: 258840/SP) - Regina Flavia Latini Puosso (OAB: 86579/SP) - Fabiano Sposito Moreira (OAB: 195195/SP) - 4º andar