2039796-56.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039796-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: José Aristeu Jesus Junior - Agravada: Andreia Mello Barbosa dos Santos - Agravado: Ailson Barbosa dos Santos - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a homologação do laudo pericial e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovida a complementação da prova técnica ou, se necessário, a realização de nova perícia contábil, observando-se os parâmetros acima estabelecidos. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E RECONHECEU SALDO DE R$ 77.201,07 EM FAVOR DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, CORRIGIDAS DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, COM RETENÇÃO DE 20% EM FAVOR DO VENDEDOR. TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO, DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A IMISSÃO DO VENDEDOR NA POSSE, COM JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ENCERROU O CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO EM 22 DE MAIO DE 2021, EMBORA A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE TENHA OCORRIDO SOMENTE EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL ESTABELECIDO PELA COISA JULGADA. TRABALHO TÉCNICO QUE TAMBÉM ADOTOU, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DA TAXA DE FRUIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ACÓRDÃO EXEQUENDO. JUROS SOBRE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS CALCULADOS A PARTIR DE DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSISTÊNCIAS QUE IMPEDEM A HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DIRETO DA CONTA UNILATERAL APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE COMPUTAR O DESCONTO CONTRATUAL DE R$ 20.000,00 COMO CRÉDITO AUTÔNOMO DO VENDEDOR. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SERVIU À CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DA RESOLUÇÃO, SEM CONSTITUIR CONDENAÇÃO ADICIONAL EM FAVOR DO VENDEDOR. TÍTULO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, COM RETENÇÃO DE 20%, TAXA DE FRUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA PERÍCIA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Carlos Paixao Junior (OAB: 147982/SP) - Thais Couto Sebata Pereira (OAB: 338776/SP) - Eduardo de Souza (OAB: 300772/SP) - 4º andar