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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032963-22.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Sinart - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda.s - Embargda: Marinete de Oliveira - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, HOMOLOGOU O DÉBITO EXEQUENDO E DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - A EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À RECUSA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA SOB A ÓTICA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO, À PRECLUSÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 774, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERENDO EFEITO MODIFICATIVO E PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REFORMA DO JULGADO POR MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE VENCIDA - O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA, COERENTE E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ASSENTANDO QUE A INCAPACIDADE FUNCIONAL DEFINITIVA DA EXEQUENTE FOI ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, DE MODO QUE EVENTUAL MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO EM RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO DEVE SER POSTULADA POR AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 505, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FASE EXECUTIVA - RESTOU EXPRESSAMENTE DECIDIDO QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ENCONTRA-SE PRECLUSA, UMA VEZ QUE A EXECUTADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO INCIDENTE DE OBJEÇÃO - A MANUTENÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA INÉRCIA INJUSTIFICADA DA DEVEDORA EM EFETUAR O PAGAMENTO OU INDICAR BENS À PENHORA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, INEXISTINDO BIS IN IDEM COM AS SANÇÕES DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSENTES OS VÍCIOS RECLAMADOS, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, VIABILIZADO O PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Silva Dias (OAB: 18345/BA) - Bolivar Ferreira Costa (OAB: 5082/BA) - Eduardo Camargo (OAB: 334766/SP) - Bolivar Ferreira Costa Advogados (OAB: 65899/BA) - 3º andar