2032636-77.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032636-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outros - Agravada: Ivy Pompeo Rosa (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA MENOR IVY POMPEO ROSA E SUA GENITORA, PRESERVANDO CONDIÇÕES DE COBERTURA E SERVIÇOS DE HOME CARE, ALÉM DE CUSTEAR TRANSPORTE PARA PERÍCIA MÉDICA. O AGRAVANTE CONTESTA A TUTELA DE URGÊNCIA, ALEGANDO CANCELAMENTO DO PLANO POR ENCERRAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FIXA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, CONSIDERANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DEVIDO AO FALECIMENTO DA MENOR E A CONVERSÃO DA PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL EM INDIRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM O FALECIMENTO DA MENOR E A CONVERSÃO DA PERÍCIA, PERDEU-SE A UTILIDADE PRÁTICA DAS MEDIDAS ASSISTENCIAIS DESTINADAS A ELA, JUSTIFICANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS.4. QUANTO À GENITORA, A DECISÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEMA 1.082 DO STJ, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; NA PARTE CONHECIDA, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA GENITORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTEÇÃO EXCEPCIONAL DO PLANO DE SAÚDE APLICA-SE APENAS A BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 1.082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB: 184497/SP) - 4º andar