2031542-94.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031542-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Rossi Residencial S/A - Agravado: Condominio Villaggio Di Portofino - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DETERMINOU QUE A EXECUTADA REALIZE OBRAS PARA CORRIGIR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ESTRUTURAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A POSSIBILIDADE DE COMPELIR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS OU (II) A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIROBRIGAÇÕES DE FAZER DE NATUREZA NÃO PECUNIÁRIA NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENQUANTO MANTÊM SUA NATUREZA ESPECÍFICA.A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVE SER ABSOLUTA, NÃO SE CONFIGURANDO NO CASO, POIS A EXECUÇÃO É VIÁVEL POR TERCEIROS. A DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ESCASSEZ DE RECURSOS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Mario de Paula Machado (OAB: 76500/SP) - Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB: 142752/SP) - Alan Bousso (OAB: 122600/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CONDOMINIO VILLAGGIO DI PORTOFINO
Autor ROSSI RESIDENCIAL S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SILVIA PAULA MONTEIRO DA COSTA
OAB: 142752/SP
ALAN BOUSSO
OAB: 122600/SP
MARIO DE PAULA MACHADO
OAB: 76500/SP
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB: 228213/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031542-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Rossi Residencial S/A - Agravado: Condominio Villaggio Di Portofino - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DETERMINOU QUE A EXECUTADA REALIZE OBRAS PARA CORRIGIR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ESTRUTURAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A POSSIBILIDADE DE COMPELIR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS OU (II) A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIROBRIGAÇÕES DE FAZER DE NATUREZA NÃO PECUNIÁRIA NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENQUANTO MANTÊM SUA NATUREZA ESPECÍFICA.A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVE SER ABSOLUTA, NÃO SE CONFIGURANDO NO CASO, POIS A EXECUÇÃO É VIÁVEL POR TERCEIROS. A DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ESCASSEZ DE RECURSOS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Mario de Paula Machado (OAB: 76500/SP) - Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB: 142752/SP) - Alan Bousso (OAB: 122600/SP) - 4º andar