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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2029697-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Proesa Sociedade Civil Participações LTDA. - Agravado: Morada - Empreendimentos Sociedade Civil Limitada - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO DE SOCIEDADE LIMITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO DE SOCIEDADE LIMITADA. O AGRAVANTE ALEGA ERROS METODOLÓGICOS NO LAUDO, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO, E REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA REFAZIMENTO DA PROVA TÉCNICA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAR O AGRAVO, CONSIDERANDO A NATUREZA SOCIETÁRIA DA MATÉRIA E A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DEFINIDA PELA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE, SENDO A MATÉRIA DE FUNDO UMA RELAÇÃO SOCIETÁRIA ENVOLVENDO APURAÇÃO DE HAVERES.4. CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, COMPETE ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL O JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A MATÉRIAS DO LIVRO II DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA, NÃO PELA QUESTÃO PROCESSUAL INCIDENTAL. 2. AÇÕES ENVOLVENDO APURAÇÃO DE HAVERES EM SOCIEDADES LIMITADAS SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966 A 1.195.RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0026403-69.2024.8.26.0000, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016675-52.2022.8.26.0001, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005112-09.2019.8.26.0408, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029914-64.2015.8.26.0100, REL. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2021.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0012969-18.2021.8.26.0000, REL. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 22/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Martins Adamitsu (OAB: 525528/SP) - Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - Cassia Aparecida Rodrigues Sagrado da Hora (OAB: 93713/SP) - Jose Alcides de Queiroz Alves (OAB: 74903/SP) - Luiz Antonio Bove (OAB: 65675/SP) - Manoel de La Fuente Martins (OAB: 51925/SP) - Neusa Maria de Souza (OAB: 93110/SP) - Waldyr Simoes (OAB: 18649/SP) - Pedrina Gianaccini Netto - Milton Lopes (OAB: 23419/SP) - Marcio Valente Lopes (OAB: 143417/SP) - Elza Pousada dos Santos - Jose Reinaldo Saddi (OAB: 70843/SP) - Nelson Morrone Marins (OAB: 88914/SP) - 3º andar