2023771-65.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2023771-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Davi Eduardo da Cruz dos Santos e outros - Agravado: Município de Meridiano - Agravado: Cofco International Brasil S.a - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE POEIRA E MÁ CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE TERRA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APRESENTADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO R. 'DECISUM'. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E PARCIALIDADE DA PERITA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA NO PRAZO PRECLUSIVO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 465, § 1º, I, DO CPC. PRECLUSÃO OPERADA.1.1. ADICIONALMENTE, CONSIGNE-SE QUE MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO TÉCNICO DO LAUDO NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE PARCIALIDADE DA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VÍCIO SÉRIO OU DE VÍNCULO SUBJETIVO COM AS PARTES. REGULARIDADE DO TRABALHO TÉCNICO. LAUDO PERICIAL ELABORADO DE FORMA LÓGICA E CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICA APURADA NA VISTORIA. OBSERVÂNCIA AO MÚNUS PREVISTO NOS ARTIGOS 156 E SS. DO CPC. ALEGAÇÕES DE ERROS NA DEFINIÇÃO DE ROTAS E NAS FOTOGRAFIAS QUE REVELAM MERA DIVERGÊNCIA TÉCNICA, DEVIDAMENTE REBATIDA PELA PROFISSIONAL NO ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE ÉTICA RESGUARDADAS. MENÇÃO À AUSÊNCIA DE PATRONO ESPECÍFICO NA DILIGÊNCIA QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ TÉCNICA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, COMPETINDO-LHE A CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO E O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, SEGUNDO O ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NO CASO, AMPARADO EM ELEMENTOS SUFICIENTES. NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSTITUI MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, CONSOANTE O ARTIGO 480 DO CPC. FACULDADE DO JUIZ QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO SUBJETIVO DA PARTE INSATISFEITA COM O RESULTADO OBTIDO NO PRIMEIRO LAUDO APRESENTADO. CONFIRMAÇÃO DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADO NOS AUTOS, HOMOLOGANDO-O.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) - Carlos Augusto Neiva Zaneti (OAB: 489866/SP) - Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP) (Procurador) - Helio Alberto Bellintani Junior (OAB: 146171/SP) - Luciana Lucatto de Campos (OAB: 341490/SP) - Anderson Portela Candido (OAB: 312817/SP) - Gabriel Cesar Pereira de Oliveira (OAB: 425669/SP) - Anna Luiza Raia Horta (OAB: 259362/SP) - Richiéri Alexandre Tofole (OAB: 312908/SP) - Flávia Cristina Buosi (OAB: 407931/SP) - Thamires de Almeida Camillo (OAB: 451798/SP) - 1° andar