2016818-85.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2016818-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Tatiane Cristina Lima Duarte - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR CIRURGIAS REPARADORAS SEM PERÍCIA MÉDICA PRÉVIA E (II) SE A IMPOSIÇÃO DE MULTA É CABÍVEL DIANTE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS ANTERIORES, CONSIDERANDO QUE CIRURGIAS REPARADORAS SÃO OBRIGAÇÕES DE MEIO.4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO OS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A IMPOSIÇÃO DE COBERTURA IMEDIATA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS REPARADORAS SÃO OBRIGAÇÕES DE MEIO. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS ANTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300 RN N. 465/2021 DA ANS, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, II JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu TATIANE CRISTINA LIMA DUARTE
Autor UNIMED SEGUROS SAúDE S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAPHAELLA ARANTES ARIMURA
OAB: 361873/SP
ANGELICA LUCIA CARLINI
OAB: 72728/SP
MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA
OAB: 133065/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2016818-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Tatiane Cristina Lima Duarte - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR CIRURGIAS REPARADORAS SEM PERÍCIA MÉDICA PRÉVIA E (II) SE A IMPOSIÇÃO DE MULTA É CABÍVEL DIANTE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS ANTERIORES, CONSIDERANDO QUE CIRURGIAS REPARADORAS SÃO OBRIGAÇÕES DE MEIO.4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO OS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A IMPOSIÇÃO DE COBERTURA IMEDIATA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS REPARADORAS SÃO OBRIGAÇÕES DE MEIO. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS ANTERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300 RN N. 465/2021 DA ANS, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, II JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar