2015736-79.2026.8.13.0000
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- 17ª CÂMARA CÍVEL
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Agravo de Instrumento Nº 2015736-79.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GROSSI ANDRADE AGRAVANTE : ELANE SANTOS FIGUEIREDO MARQUES ADVOGADO(A) : TIAGO DAYRELL DE LIMA LISBOA BAPTISTA (OAB MG142883) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIZ SILVA BANDEIRA (OAB MG143941) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB MG1860A) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL EXPRESSAMENTE FIXADO NO ACÓRDÃO. METODOLOGIA PERICIAL DIVERSA. OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 509, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. - O princípio da fidelidade ao título executivo e a autoridade da coisa julgada impedem que, na fase de cumprimento de sentença, sejam reinterpretados ou alterados os critérios expressamente estabelecidos pelo julgado, nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil. - Constatando-se que o acórdão exequendo determinou expressamente a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido, mostra-se incompatível com o título executivo a metodologia pericial que, na prática, calcula os juros de forma individualizada a partir da constituição de cada parcela. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (28/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO BMG S.A
Autor ELANE SANTOS FIGUEIREDO MARQUES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado28/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIEGO LUIZ SILVA BANDEIRA
OAB: 143941/MG
JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI
OAB: 1860A/MG
TIAGO DAYRELL DE LIMA LISBOA BAPTISTA
OAB: 142883/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
Agravo de Instrumento Nº 2015736-79.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GROSSI ANDRADE AGRAVANTE : ELANE SANTOS FIGUEIREDO MARQUES ADVOGADO(A) : TIAGO DAYRELL DE LIMA LISBOA BAPTISTA (OAB MG142883) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIZ SILVA BANDEIRA (OAB MG143941) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB MG1860A) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL EXPRESSAMENTE FIXADO NO ACÓRDÃO. METODOLOGIA PERICIAL DIVERSA. OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 509, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. - O princípio da fidelidade ao título executivo e a autoridade da coisa julgada impedem que, na fase de cumprimento de sentença, sejam reinterpretados ou alterados os critérios expressamente estabelecidos pelo julgado, nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil. - Constatando-se que o acórdão exequendo determinou expressamente a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido, mostra-se incompatível com o título executivo a metodologia pericial que, na prática, calcula os juros de forma individualizada a partir da constituição de cada parcela. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026.