2015516-81.2026.8.13.0000

Agravo de Instrumento Nº 2015516-81.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO AGRAVANTE : ADAN CLEYTON BARROSO NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA (OAB RJ113239) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DECLAROU PRECLUSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA AO ATO DESIGNADO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA À PERÍCIA. REQUER A REDESIGNAÇÃO DO EXAME PERICIAL E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. FOI DEFERIDA TUTELA RECURSAL PARA AFASTAR A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL E DETERMINAR A REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA PERICIAL POSSUI CARÁTER INDISPENSÁVEL NAS AÇÕES QUE VISAM À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR CONSTITUIR O PRINCIPAL MEIO DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EXIGIDAS PELO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. A DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE JUSTIFICASSE SUA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL COMPROMETE O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, A AMPLA DEFESA E A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTOS NO CPC. A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA RESPALDO NA IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO NA CIRCUNSTÂNCIA DE O AGRAVANTE TER RECEBIDO ANTERIORMENTE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 416 E 862 DO STJ. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO, POIS A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INVIABILIZA A PRODUÇÃO DA PRINCIPAL PROVA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA NÃO GERA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NEM PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 2. NAS AÇÕES DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PROVA PERICIAL CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A REDESIGNAÇÃO DO EXAME QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.