2014554-95.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2014554-95.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Joaquim da Barra - Embargte: Nelson Mariano de Souza Junior - Embargdo: Marco Paulo Nascimento Mariano de Souza - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À INEXEQUIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS E À EXCLUSÃO DESTAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXECUÇÃO DE BENFEITORIAS E À BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL; (III) AVALIAR A OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS A SENTENÇA INICIAL E O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO RECONHECERAM O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL FOI FEITA DE FORMA HOLÍSTICA.4. A EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS FOI FUNDAMENTADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E A DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO LAUDO PERICIAL FOI JUSTIFICADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. A QUESTÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CONSIDERADA PRECLUSA E COBERTA PELA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosa Maria Macena da Silva Santos (OAB: 226270/SP) - Luciano Roberto da Silva (OAB: 226673/SP) - 4º andar