2013220-26.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2013220-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Agudos - Agravante: Maria Lucia Paoletti Almeida Prado Camargo ME e outros - Agravado: Alberto Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. FRAUDE À EXECUÇÃO E ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA. PLURALIDADE DE PROPRIEDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MORADIA PERMANENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO EM RECURSO CONCORRENTE. ORDEM DE APURAÇÃO GLOBAL DOS HAVERES. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUANTUM DEBEATUR. LAUDO PERICIAL INTEGRAL QUE APONTA SALDO CREDOR EM FAVOR DOS EXECUTADOS. ILIQUIDEZ TEMPORÁRIA DO TÍTULO. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL PENHORADO DE ELEVADO VALOR. GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE DE FATO, ACOLHEU ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO REFERENTE À DOAÇÃO DE IMÓVEL (MATRÍCULA Nº 5.908 DO RI DE AGUDOS), DECRETANDO SEU ARRESTO CAUTELAR E ORDENANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE FAMILIARES E EMPRESAS COLIGADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES CONSISTEM EM VERIFICAR: (A) SE A SALVAGUARDA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90) BENEFICIA PROPRIETÁRIO DE MÚLTIPLOS IMÓVEIS SEM PROVA DE HABITAÇÃO COTIDIANA NO BEM CONSTRITO; (B) SE A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE ALTERA O CRITÉRIO CRONOLÓGICO DE APURAÇÃO DE HAVERES, GERANDO PROBABILIDADE DE INVERSÃO OU REDUÇÃO DRÁSTICA DO CRÉDITO EXEQUENDO, IMPACTA A SUBSISTÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS AGRESSIVAS; (C) SE A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA JÁ CONSOLIDADA NOS AUTOS AFASTA OS PRESSUPOSTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O BENEFÍCIO DA LEI Nº 8.009/90 EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PERMANENTE À ENTIDADE FAMILIAR. CERTIDÕES DA JUCESP E CERTIDÕES DE ATOS NOTIFICATÓRIOS DEMONSTRAM QUE O DEVEDOR POSSUI DOMICÍLIO E FOI LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO. A TITULARIDADE DE MÚLTIPLOS IMÓVEIS, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABITAÇÃO COTIDIANA NO BEM EM DEBATE, OBSTA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.ESTA MESMA CÂMARA RESERVADA, NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AI Nº 2073255-83.2025.8.26.0000, REFORMOU O CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO PARA ORDENAR QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ABRANJA TODO O INTERREGNO SOCIETÁRIO (2009 A 2011), E NÃO APENAS O EXERCÍCIO FRAGMENTADO DE 2011. A INCLUSÃO DO PERÍODO HISTÓRICO ANTERIOR VISA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DEFICITÁRIA PERANTE A SOCIEDADE.A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM GEROU DOIS CENÁRIOS PERICIAIS: O LAUDO RESTRITO E O LAUDO INTEGRAL. ESTE ÚLTIMO, CONSIDERANDO O PERÍODO TOTAL PELO QUAL PERDUROU A SOCIEDADE DE FATO, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR LÍQUIDO EM FAVOR DOS EXECUTADOS NA ORDEM DE R$ 603.525,32, CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA A LIQUIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO ATÉ A SUA ADEQUAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES EXARADAS NO INCIDENTE Nº 2073255-83.2025.8.26.0000.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE JÁ HOUVE A PENHORA DE IMÓVEL (MATRÍCULA Nº 11.455) AVALIADO EM R$ 1.500.000,00, QUANTIA APTA A SALDAR EVENTUAL RESÍDUO CONDENATÓRIO APÓS O ACERTAMENTO FINAL DOS CÁLCULOS. HAVENDO GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE NOS AUTOS E ESTANDO O DÉBITO EIVADO DE FUNDADA DÚVIDA, REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS E CONFIGURAM EXCESSO DE EXECUÇÃO O ARRESTO CAUTELAR DE NOVOS BENS, O DECRETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E A PERSECUÇÃO PATRIMONIAL CONTRA TERCEIROS VIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CUJOS INCIDENTES DEVEM SER SOBRESTADOS ATÉ A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO QUANTUM DEBEATUR.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA QUANDO O DEVEDOR POSSUI PLURALIDADE DE IMÓVEIS E OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE SEU DOMICÍLIO REAL E EFETIVO SE SITUA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE OBJETO DA CONSTRIÇÃO.A ALTERAÇÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO DE HAVERES QUE REDUZA SUBSTANCIALMENTE OU INVERTA O SALDO CREDOR DA EXECUÇÃO AFASTA OS PRESSUPOSTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E DO ARRESTO CAUTELAR, IMPONDO A LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÕES SECUNDÁRIAS QUANDO HÁ NOS AUTOS OUTRA GARANTIA REAL PREEXISTENTE E SUFICIENTE PARA SUPORTAR EVENTUAL RESÍDUO CONDENATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 134, 792, 805 E 835; LEI Nº 8.009/90, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Celio Cruz Ferreira Jorge Garcia (OAB: 232594/SP) - Ligia Maria Costa Ribeiro (OAB: 271778/SP) - Fernando Tadeu Marques (OAB: 250009/SP) - Nathalia Joyce de Souza (OAB: 438786/SP) - Marcelle Agostinho Tasoko (OAB: 200675/SP) - Maria Gabriela Boukouvalas (OAB: 486204/SP) - Denise Fernandes de Oliveira (OAB: 120992/SP) - 4º Andar