2010085-06.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2010085-06.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Sylvio Angelo Tavares (Espólio) - Agravado: Intercement Brasil Sa - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DECLAROU LÍQUIDA A SENTENÇA EXEQUENDA, RECONHECENDO DÉBITO EM FAVOR DA AGRAVADA NO VALOR DE R$ 1.775.051,16.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO DEIXOU DE FIXAR O VALOR DO PREJUÍZO DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A ÁREA TOTAL DO PISO INDUSTRIAL DO GALPÃO E DEIXOU DE FIXAR EXPRESSAMENTE A DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRJÁ FICOU DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.2381288-86.2025.8.26.0000 QUE A DECISÃO RECORRIDA DESCONSIDEROU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA OBRIGAÇÃO AO ADMITIR LIQUIDAÇÃO COM BASE EM ESTIMATIVAS, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETIVAS.A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SE ATER À CONCRETIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO.O LAUDO PERICIAL SUBSISTE APENAS COMO PARÂMETRO TÉCNICO MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS.O VALOR MÁXIMO A SER CONSIDERADO COMO PARÂMETRO TÉCNICO DA INDENIZAÇÃO É O DE R$1.775.051,16, VALOR ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO DE 2025, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE ENTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 2. ESTIMATIVAS PERICIAIS NÃO SUBSTITUEM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS.3. DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR MÁXIMO USADO COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 509, §4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1943957 SP 2021/0181416-0, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 10/10/2023.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21674223420218260000 COTIA, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Francyane Barboza Lollo (OAB: 271821/SP) - Carlos Alberto Lollo (OAB: 114525/SP) - Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto (OAB: 176990/SP) - Renato Mulinari (OAB: 47342/RS) - Renato Mulinari (OAB: 305526/SP) - Luiz Tadeu Liberati Micelli (OAB: 196306/SP) - 3º andar