2008879-54.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2008879-54.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transvipa Transporte Vila Prudente Ltda - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, CONSTATANDO AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DA TRANSPORTADORA EMBARGANTE, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A EXEQUENTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E À POSSIBILIDADE DE "LIQUIDAÇÃO ZERO".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO E À POSSIBILIDADE DE "LIQUIDAÇÃO ZERO", E (II) SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS ADMITE A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO CONSTATOU QUE A RECEITA RECEBIDA PELA EMBARGANTE SUPEROU O PISO ESTABELECIDO, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS A SEREM PAGAS.4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FOI RESPEITADA E A REMUNERAÇÃO EFETIVA SUPEROU O VALOR BASE ESTIPULADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO E À POSSIBILIDADE DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". 2. A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS À EMBARGANTE, CONFORME LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 502, 508, 509, §4º, 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ED Nº 0050054-88.2012, REL. DES. EVARISTO DOS SANTOS, J. 23/09/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) - Maria Aparecida Matielo (OAB: 54148/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Autor TRANSVIPA TRANSPORTE VILA PRUDENTE LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIA APARECIDA MATIELO
OAB: 54148/SP
SERGIO MIRISOLA SODA
OAB: 257750/SP
THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS
OAB: 399230/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2008879-54.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transvipa Transporte Vila Prudente Ltda - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, CONSTATANDO AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DA TRANSPORTADORA EMBARGANTE, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A EXEQUENTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E À POSSIBILIDADE DE "LIQUIDAÇÃO ZERO".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO E À POSSIBILIDADE DE "LIQUIDAÇÃO ZERO", E (II) SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS ADMITE A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO CONSTATOU QUE A RECEITA RECEBIDA PELA EMBARGANTE SUPEROU O PISO ESTABELECIDO, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS A SEREM PAGAS.4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FOI RESPEITADA E A REMUNERAÇÃO EFETIVA SUPEROU O VALOR BASE ESTIPULADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO E À POSSIBILIDADE DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". 2. A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS À EMBARGANTE, CONFORME LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 502, 508, 509, §4º, 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ED Nº 0050054-88.2012, REL. DES. EVARISTO DOS SANTOS, J. 23/09/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) - Maria Aparecida Matielo (OAB: 54148/SP) - 1º andar