2004377-72.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2004377-72.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Condomínio Edifício Platinum Office Center - Agravado: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBRIGAR A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM SUBTERRÂNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO ÀS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM SUBTERRÂNEA PARA CONDUZIR ÁGUAS DO LENÇOL FREÁTICO À REDE EXISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO), ANTE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO AGRAVANTE PARA O LANÇAMENTO IRREGULAR E EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EXCULPANTE; (II) SABER SE A MEDIDA É IRREVERSÍVEL OU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE OUTRO EMPREENDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. JUÍZO A QUO RECONHECEU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO MUNICÍPIO, EVIDENCIANDO ALTERAÇÃO DRÁSTICA DO EQUILÍBRIO HÍDRICO LOCAL E IMPACTOS NEGATIVOS À INFRAESTRUTURA VIÁRIA E À SALUBRIDADE URBANA.4. IRREVERSIBILIDADE FÁTICA NÃO SE SUSTENTA, POIS PREJUÍZO FINANCEIRO É FUNGÍVEL E PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, ENQUANTO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E EROSÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA SÃO DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.5. SE É VERDADE QUE DO EMPREENDIMENTO DA AGRAVANTE INEXISTE DRENAGEM DE ÁGUAS DO LENÇOL FREÁTICO À VIA PÚBLICA, A TUTELA PERDE LÓGICA E MATERIALMENTE SEU OBJETO. TODAVIA, SE EM ALGUMA MEDIDA A AGRAVANTE O FAZ, DEVE REALIZAR OBRAS NOS LIMITES DE SUA RESPONSABILIDADE, CESSANDO O LANÇAMENTO IRREGULAR NO PRAZO ESTIPULADO.6. DISCUSSÃO SOBRE MÉTODO CONSTRUTIVO É ACESSÓRIA E DEVE SER RESOLVIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO, NÃO SUSPENDENDO A ORDEM PRINCIPAL, POIS O OBJETIVO É A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE DRENAGEM SUBTERRÂNEA AFETA AO EMPREENDIMENTO.7. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MUNICIPAL NÃO IMPEDE RESPONSABILIZAÇÃO DA(S) AGRAVANTE(S), POIS O PEDIDO TRANSBORDA PARA O DIREITO DE VIZINHANÇA E VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO, NÃO HAVENDO SALVO-CONDUTO PARA DEGRADAÇÃO DO ENTORNO OU LANÇAMENTO DE EFLUENTES QUE INVIABILIZEM O USO COMUM.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Sant Anna Filho (OAB: 341860/SP) - Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) - Fausto Cirilo Paraiso (OAB: 332464/SP) - Sidnei Turczyn (OAB: 51631/SP) - Daniel Morishita Cichini (OAB: 249949/SP) - Humberto Augusto Marinho Malta Moreira (OAB: 176347/SP) - 1º andar