2004276-95.2026.8.13.0000

Agravo de Instrumento Nº 2004276-95.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil RELATOR : Juiz de Direito WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO AGRAVANTE : MARIA JOSE MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TATIANE MARTINS DE ASSIS MONTEIRO (OAB MG184926) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE OBRA IRREGULAR EM PISO SUPERIOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO, EVIDENCIA QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DECORREM DE EXECUÇÃO INADEQUADA DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS NO PISO SUPERIOR, SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS E AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO. A PROVA TÉCNICA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES EM DIVERSOS CÔMODOS E APONTA NEXO CAUSAL ENTRE AS FALHAS CONSTRUTIVAS E OS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL INFERIOR. A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA DEMANDA PRINCIPAL. O RISCO DE DANO GRAVE RESTA CARACTERIZADO PELA CONTINUIDADE DAS INFILTRAÇÕES, POTENCIAL AGRAVAMENTO DOS DANOS ESTRUTURAIS E DESVALORIZAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL, EVIDENCIANDO PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NEXO CAUSAL ENTRE A OBRA IRREGULAR E OS DANOS EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. O RISCO DE AGRAVAMENTO DE INFILTRAÇÕES E DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURA PERIGO DE DANO APTO A AUTORIZAR A TUTELA PROVISÓRIA. 3. É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995, E INCISO I DO ART. 1.019, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.25.029047-5/001, REL. DES. RÉGIA FERREIRA DE LIMA, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.09.2025; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.23.133548-0/001, REL. DES. APARECIDA GROSSI, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência. Custas ex lege, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 20 de julho de 2026.